Brasília, 30 dez (Xinhua) -- O Ministério da Justi?a e Seguran?a Pública informou nesta segunda-feira que decidiu aplicar uma multa de 6,6 milh?es de reais (US$ 1,64 milh?o) às empresas Facebook Inc. e Facebook Servi?os Online de Brasil Ltda por uso indevido de dados dos usuários brasileiros.

A san??o foi aplicada em um procedimento administrativo através do Departamento de Prote??o ao Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) .

"O processo administrativo investigou a existência de viola??o dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em considera??o a forma de consentimento do usuário, em que o padr?o é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário", informou o ministério, em nota.

O caso come?ou a ser investigado após notícia veiculada pela imprensa em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica, que envolveu 87 milh?es de usuários em todo o mundo.

Segundo a decis?o do Ministério da Justi?a, "resta evidente que dados dos cerca de 443 mil usuários da plataforma estavam em disposi??o indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor".

Ainda segundo a decis?o, as empresas, "deveriam ter um cuidado muito maior na gest?o desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implica??es relevantes para o número de pessoas com dados expostos".

"Nesse sentido, deve se considerar que tal lógica era parte (ao menos dentro do período da conduta estabelecida) do modelo de negócios da plataforma e, como tal, as representadas também deveriam assumir os riscos derivados da prote??o de direitos de personalidade e privacidade de seus usuários", acrescentou o Ministério da Justi?a.

Segundo o governo brasileiro, o Facebook também falhou ao n?o oferecer informa??o adequada aos seus usuários, a respeito das consequências do padr?o de configura??o de privacidade, especialmente quanto aos dados dos amigos/amigos de amigos dos usuários e a rela??o com os dados compartilhados com desenvolvedores de aplicativos que tais amigos venham a utilizar.

Segundo o ministério, as empresas "ser?o intimadas acerca da possibilidade de interposi??o de recurso, no prazo de 10 dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias".