Poder de supervis?o da Assembleia Popular Nacional da China

A natureza do poder de supervis?o da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e seu Comitê Permanente consiste em impor restri??es a outros órg?os nacionais do poder estatal e assegurar que o governo funcione de acordo com a vontade dos cidad?os.

O poder de supervis?o da APN e seu Comitê Permanente, segundo define a Constitui??o, inclui a supervis?o da execu??o da Constitui??o e das leis e a supervis?o do trabalho do Conselho de Estado, do Tribunal Supremo e da Procuradoria Popular Suprema.

Concretamente, a APN e seu Comitê Permanente supervisionam a execu??o da Constitui??o, enquanto as assembléias populares e seus comitês permanentes regionais asseguram o cumprimento e a execu??o, nas suas respectivas regi?es, da Constitui??o, das leis, das regulamenta??es administrativas e das decis?es das assembléias populares e seus comitês permanentes de nível superior.

Outro aspecto da fun??o de supervis?o da APN e seu Comitê Permanente é verificar se o Conselho de Estado, o Tribunal Popular Supremo e a Procuradoria Popular Suprema obedecem à Costitui??o e às leis, se estes órg?os atuam de acordo com os princípios e políticas do Partido Comunista da China (PCCh) e do Estado, se os interesses fundamentais do povo s?o atendidos e se os funcionários relevantes s?o capazes de fazer seu trabalho com competência.

Além disso, a supervis?o inclui o exame e a aprova??o dos planos de desenvolvimento econ?mico e social de nível estatal ou regional e sua implementa??o nos níveis correspondentes; o exame e a aprova??o do or?amento fiscal e sua implementa??o no nível estatal e regional; e a elei??o, a designa??o e a destitui??o dos funcionários do governo.