Fu Ying: nenhum regulamento ou norma deve prejudicar direitos dos cidad?os

O projeto para a emenda da Lei de Legisla??o contém um rico conteúdo e estipula que qualquer regulamento ou norma lan?ado pelos departamentos pertencentes ao Conselho de Estado ou pelos governos locais n?o deve prejudicar os direitos dos cidad?os nem deve aumentar os deveres dos mesmos. Foi o que revelou na quarta-feira (4) a porta-voz da 3a sess?o anual da 12a Assembleia Popular Nacional (APN), Fu Ying, em Beijing.

Numa coletiva de imprensa realizada no Grande Palácio do Povo, Fu Ying afirmou que a delibera??o do projeto da emenda da Lei de Legisla??o faz parte da agenda da reuni?o anual deste ano. Como o país decidiu promover plenamente a governan?a e a administra??o do Estado com base na lei, a revis?o da Lei de Legisla??o possui alta importancia, ressaltou Fu Ying.

Segundo a porta-voz, o projeto de lei define a competência de legisla??o do governo central e dos governos locais, concedendo o direito de legisla??o a todos os órg?os legislativos de nível municipal. O intuito é para atender à demanda da urbaniza??o e da reforma do país.