Beijing, 28 dez (Xinhua) -- O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órg?o legislativo do país, encerrou sua sess?o bimestral na quarta-feira, adotando novas leis, revis?es e decis?es sobre leis e reformas.

Zhang Dejiang, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reuni?o de encerramento, assim como uma reuni?o com a participa??o do presidente e vice-presidentes.

Zhang disse que a Conferência Central de Trabalho Econ?mico, realizada na última quarta-feira, definiu um plano para o trabalho econ?mico do país em 2018 e que os legisladores devem fazer seu trabalho em legisla??o e supervis?o de acordo com as decis?es e políticas da conferência.

PROJETOS DE LEI PARA REVIGORAR áREAS RURAIS

O mais alto órg?o legislativo adotou dois projetos de lei, incluindo uma revis?o à Lei de Cooperativas Especializadas dos Agricultores e uma decis?o para estender um programa-piloto, segundo o qual os agricultores das áreas selecionadas podem hipotecar seus direitos de uso da terra e direitos patrimoniais de residência, em meio aos esfor?os para revigorar as áreas rurais.

A revis?o garante o status jurídico igual dessas cooperativas em rela??o a outras entidades de mercado, assim como direitos para investir nas empresas conforme a lei.

O programa-piloto para hipotecar os direitos de uso da terra contratada foi aprovado em dezembro de 2015 e testado em 232 regi?es, incluindo o distrito de Daxing em Beijing, enquanto o para hipotecar direitos patrimoniais rurais foi experimentado em 59 regi?es, incluindo o distrito de Jixian, em Tianjin.

A decis?o de quarta-feira significa que o programa-piloto, com validade inicial em 31 de dezembro de 2017, será estendido por um ano até 31 de dezembro de 2018.

O programa-piloto alcan?ou fortes resultados nos últimos dois anos, com melhora nos servi?os financeiros rurais e mais altas rendas para os agricultores.

ARRANJO DE CONTROLE FRONTEIRI?O UNIFICADO EM RAEHK

O mais alto órg?o legislativo adotou uma decis?o para aplicar um arranjo de coopera??o no controle fronteiri?o unificado na Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

Com a decis?o, o Comitê Permanente da APN confirmou que o arranjo de coopera??o, assinado pela Província de Guangdong (sul) e RAEHK em 18 de novembro, está de acordo com a Constitui??o da China e com a Lei Básica da RAEHK.

A decis?o diz que a RAEHK deve garantir a implementa??o do arranjo de coopera??o por legisla??o.

Sob o arranjo, um porto será estabelecido na esta??o ferroviária de Kowloon do Oeste em Hong Kong, que faz parte da Liga??o de Ferrovia Expressa Guangzhou-Shenzhen-Hong Kong.

NOVA LEI DE SUPERVIS?O PARA MAIS DELIBERA??O

O projeto da lei de supervis?o, que passou pela segunda revis?o na sess?o, será submetido para a APN para a terceira leitura no próximo ano.

O projeto, submetido para o mais alto órg?o legislativo para a primeira leitura em junho, faz regulamentos claros sobre o sistema de supervis?o nacional, formas de criar os órg?os supervisores, responsabilidades e poderes, e meios de investiga??o para garantir que esses órg?os atuem conforme a lei.

Também na quarta-feira, o mais alto órg?o legislativo adotou novas leis sobre impostos sobre folhas de tabaco e impostos sobre tonelagem de navios, que entrar?o em vigência em 1o de julho de 2018 em um esfor?o para tornar a taxa??o do país em conformidade com a lei.

Ambas as leis foram promulgadas pelo Conselho de Estado em 2006 e 2011 com base nos regulamentos provisionais promulgados por ele.

Os legisladores também adotaram modifica??es para as leis de concursos e licita??o e metrologia para cortar tramites burocráticos.