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Comitê de Constitui??o e Direito da APN delibera projeto de código civil e decis?o sobre Hong Kong

Fonte: Xinhua    26.05.2020 15h08

Beijing, 26 mai (Xinhua) -- O Comitê de Constitui??o e Direito da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou na segunda-feira um projeto de código civil e um projeto de decis?o da APN sobre o estabelecimento e melhoria do sistema legal e mecanismos de aplica??o da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a seguran?a nacional.

Os dois documentos est?o sendo deliberados na terceira sess?o da 13a APN.

Durante as delibera??es, os deputados da APN consideraram o projeto do código civil relativamente maduro e propuseram colocá-lo em vota??o na sess?o, disse um comunicado emitido após a reuni?o do comitê de segunda-feira.

O comitê apresentou um relatório de resultado de libera??o sobre o projeto do Código Civil e um rascunho revisado, e os reportará ao presidium da sess?o.

Durante as delibera??es, os deputados do APN apoiaram por unanimidade o projeto de decis?o sobre Hong Kong, concordando que é um projeto legislativo de alta qualidade, disse o comunicado.

O comitê apresentou um relatório de resultados de libera??o e um rascunho revisado, e os reportará ao presidium da sess?o.

O presidente decidirá sobre a apresenta??o dos documentos aos deputados para posterior delibera??o.

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