O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou, com cinco vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que revoga a Lei de Seguran?a Nacional, de acordo com a edi??o desta quinta-feira do Diário oficial da Uni?o.

A Lei de Seguran?a Nacional estava em vigor desde 1983, quando foi criada ainda durante a ditadura militar (1964-1985).

Segundo os promotores do projeto de revoga??o, a lei tinha sido criada para perseguir opositores políticos ao regime.

Um dos pontos vetados por Bolsonaro previa puni??o a atos de "comunica??o enganosa em massa", uma referência à dissemina??o de notícias falsas (fake News).

Ao justificar o veto, o presidente argumentou que o trecho contraria o interesse público por n?o deixar claro o que seria punido - se a conduta de quem gerou a informa??o ou quem a compartilhou.

"Os outros vetos se referem a penalizar quem impedisse "o livre e pacífico exercício da manifesta??o" e o trecho que trata do aumento de penas para militares ou funcionários públicos que atentassem contra o Estado de Direito.

Bolsonaro sancionou os trechos da nova lei que define os delitos contra a soberania nacional e contra as institui??es democráticas, que preveem penas para a "aboli??o violenta do Estado Democrático de Direito", o "golpe de Estado" e a "interrup??o do processo eleitoral".

Cabe agora ao Congresso Nacional, em sess?o conjunta da Camara dos Deputados e do Senado Federal, analisar, em 30 dias os vetos do presidente da República ao projeto.