O primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, assinou um decreto do Conselho de Estado delineando um conjunto de regulamentos, que entrar?o em vigor em 1o de janeiro de 2023, sobre o fechamento de tratados, de acordo com um comunicado oficial divulgado na segunda-feira.

Formulados com base nas práticas anteriores e nas regras e normas relevantes, esses novos regulamentos melhorar?o ainda mais os procedimentos para o fechamento de tratados, acrescentou o comunicado.

Os regulamentos estipulam que os tratados que envolvem interesses nacionais vitais em áreas como política, diplomacia, economia, sociedade e seguran?a devem ser reportados ao Comitê Central do Partido Comunista da China antes de serem fechados, segundo o comunicado.

O Ministério das Rela??es Exteriores tem o mandato de supervisionar o fechamento de um tratado e oferecer orienta??o aos departamentos relevantes do Conselho de Estado na negocia??o e conclus?o de tratados conforme os procedimentos legais, disse o comunicado, acrescentando que os governos locais n?o têm poder de entrar em nenhum tratado, a menos que sejam autorizados de outra forma pela Constitui??o, leis ou Conselho de Estado.

Os regulamentos também especificam 10 tipos de tratados que devem ser analisados pelo Conselho de Estado e apresentados ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para ratifica??o.

Além disso, as normas também estipulam os procedimentos relativos à aplica??o de tratados nas regi?es administrativas especiais de Hong Kong e Macau.

De acordo com os novos regulamentos, antes da assinatura de um tratado, as disposi??es devem ser revistas por equipes jurídicas dos departamentos relacionados do Conselho de Estado. Eles devem consultar o Ministério da Justi?a se descobrirem que as disposi??es específicas contradizem as leis e regulamentos nacionais, ou as obriga??es internacionais do país sob tratados em vigor.