A Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e a parte continental da China implementaram o reconhecimento recíproco e a execu??o de senten?as da contraparte em processos judiciais civis e comerciais, o que, segundo as autoridades jurídicas de alto escal?o de ambos os lados, aumentará o estatuto da cidade enquanto centro jurídico internacional.

Espera-se que Hong Kong estabele?a, muito em breve, uma plataforma permanente de interface com o Supremo Tribunal Popular (STP), por forma a levar por diante a investiga??o e o trabalho prático sobre quest?es judiciais e jurídicas relacionadas com a Grande área da Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A plataforma tem também por desígnio a abordagem de quest?es decorrentes das diferen?as nos sistemas jurídicos, afirmou um funcionário do STP a uma sala com cerca de 300 pessoas que participaram de um fórum jurídico de alto nível sobre o acordo recíproco, na segunda-feira, em Hong Kong.

O Arranjo de Reconhecimento e Execu??o Recíprocos de Senten?as em Assuntos Civis e Comerciais pelos Tribunais da Parte Continental da China e da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) — um dos nove acordos até agora relativos à assistência jurídica mútua em matéria civil e comercial em ambos os lados da fronteira — entrou em vigor na segunda-feira.

O arranjo, celebrado em 2019 pelo Supremo Tribunal Popular (STP) e pelo Departamento de Justi?a de Hong Kong, garante que os credores n?o ter?o de apresentar documenta??es separadas para o mesmo litígio ajudando, assim, a poupar custos judiciais e de tempo para as partes envolvidas.

No entanto, ao abrigo do arranjo, as decis?es dos tribunais do continente n?o ser?o automaticamente aplicáveis em Hong Kong, e vice-versa, e os bens relacionados com o caso n?o ser?o automaticamente confiscados pela outra parte. A aplica??o ou n?o da decis?o do outro lado da fronteira é uma decis?o que cabe ao credor iniciar, desde que este tenha vencido o processo judicial.

Durante o seminário, o vice-presidente do STP, Yang Wanming, disse que, após a implementa??o do novo arranjo, que abrange a propriedade intelectual - geralmente excluída de acordos internacionais semelhantes - os julgamentos de mais de 90% dos casos civis e comerciais entre a parte continental e Hong Kong ser?o mutuamente reconhecidos e aplicados. Isto atinge o nível máximo de reconhecimento e aplica??o mútuos dentro de um país, disse Yang.

Observando que até agora foram assinados nove acordos de assistência jurídica mútua entre a parte continental da China e Hong Kong, Yang disse que foi alcan?ada a cobertura total da assistência jurídica mútua em quest?es civis e comerciais. O princípio “um país, dois sistemas” tem também sido continuamente enriquecido e desenvolvido no campo judicial, disse Yang.

Ele disse ainda acreditar que um mecanismo sofisticado e conveniente de reconhecimento recíproco entre Hong Kong e o continente incentivará empresários e investidores estrangeiros a escolherem os tribunais de Hong Kong para resolver casos envolvendo ativos do continente. O mecanismo refor?ará, por seu turno, o papel de Hong Kong na ajuda às empresas do continente a entrar no mercado global.

O novo mecanismo evita que as pessoas tenham de incorrer no processo de iniciar litígios sobre a mesma disputa em duas jurisdi??es diferentes, disse Yang.

No mesmo evento, o secretário para a Justi?a do governo da RAEHK, Paul Lam Ting-kwok, classificou o arranjo como um "marco", dizendo que ajudaria a resolver disputas civis e comerciais envolvendo elementos transfronteiri?os e beneficiaria investidores e empresas, especialmente do exterior.

O arranjo, segundo ele, refor?ará o estatuto de Hong Kong como centro de servi?os jurídicos internacionais e de servi?os de resolu??o de litígios, bem como inspirará confian?a nos investidores e empresas para explorarem oportunidades no continente.

Si Yanli, vice-chefe do Gabinete de Pesquisa do STP, disse que o arranjo, concebido para servir os interesses dos residentes de ambas as regi?es, demonstra plenamente o respeito mútuo e a vontade de procurar um terreno comum, ao mesmo tempo que observa as diferen?as entre os dois lados.

Si revelou que a discuss?o sobre o estabelecimento de uma plataforma de interface judicial e jurídica na Grande área da Baía, à qual o Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, se referiu no seu discurso político de 2023, está em curso pelo Departamento de Justi?a e pelo STP, estando a sua conclus?o para breve.

Si disse esperar que Hong Kong aprofunde continuamente a sua integra??o com as regras judiciais e jurídicas do continente, alcan?ando liga??es judiciais mais estreitas dentro do país. Simultaneamente, Hong Kong deverá continuar a aproveitar a sua importante vantagem de ter liga??es com o mundo, servindo a abertura global de alto nível do país.

Ela revelou ainda que em breve haverá progressos substanciais ao permitir que empresas com investimentos em Hong Kong, registradas em toda a Grande área da Baía, adotem a lei de Hong Kong e escolham os servi?os de arbitragem de Hong Kong, sobre os quais o STP tem conduzido ativamente pesquisas e feito progressos em ambos em termos de aspectos legais e implementa??o prática.