Beijing, 2 ago (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular (STP) da China emitiu na ter?a-feira uma regulamenta??o de interpreta??o judicial para clarificar a jurisdi??o chinesa sobre seus mares territoriais.

A explica??o fornece uma base legal clara para que a China proteja a ordem, a seguran?a e os interesses marítimos e exercite a administra??o integrada sobre os mares jurisdicionais do país, disse o STP em um comunicado.

A regulamenta??o, que entra em vigor nesta ter?a-feira, estipula que os cidad?os chineses ou estrangeiros estar?o sujeitos a responsabilidades criminais se eles se envolverem em atividades ilegais de ca?a ou pesca ou matarem animais selvagens em risco de extin??o nos mares jurisdicionais da China.

"O poder judicial é um componente importante da soberania nacional", disse o comunicado, acrescentando que "os tribunais populares exercitar?o ativamente a jurisdi??o sobre as águas territoriais da China, apoiar?o os departamentos administrativos em assumir legalmente os deveres de administra??o marítima, proteger?o igualmente os direitos legais das partes chinesas e estrangeiras envolvidas e salvaguardar?o a soberania territorial e os interesses marítimos do país".

A explica??o judicial --baseada na lei chinesa, na Conven??o das Na??es Unidas sobre a Lei do Mar e nas práticas judiciais-- clarifica ainda mais a jurisdi??o marítima da China, indicou o comunicado.

De acordo com a regulamenta??o, os mares jurisdicionais n?o só incluem as águas interiores e os mares territoriais, mas também abrangem as regi?es incluindo zonas contíguas, zonas econ?micas exclusivas e plataformas continentais.

O documento também mencionou os cidad?os e organiza??es da China que se dedicam à pesca em zonas de pesca ou mares abertos sob a administra??o conjunta da China e outros países, conforme os acordos assinados..

A interpreta??o especifica o padr?o de condena??o e puni??o para a pesca marítima ilegal: aqueles que entrarem ilegalmente nas águas territoriais chinesas e se recusarem a sair depois de ser expulsos ou os que entrarem de novo depois de ser expulsos ou multados no último ano ser?o considerados como tendo cometido atos criminais "graves" e ser?o multados e sentenciados à pris?o, deten??o ou vigilancia de até um ano.

Esta penalidade também se aplica àqueles que entrarem ilegalmente nos mares territoriais da China para pescar mas n?o cometerem "pesca ilegal" sob a lei, disse.

"A explica??o oferece uma garantia jurídica à aplica??o da lei de pesca marítima", definindo as puni??es para a pesca sem licen?a com o fim de incentivar a pesca legal, disse o comunicado, acrescentando que também promove a assistência judicial e a coopera??o Internacional em assuntos marítimos.