Beijing, 8 nov (Xinhua) -- A Assembleia Popular Nacional, o mais alto órg?o legislativo da China, adotou na segunda-feira por unanimidade uma interpreta??o do Artigo 104 da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

O Artigo 104 da Lei Básica estipula: "Quando tomarem posse de seus cargos, o chefe do Executivo, os principais funcionários, os membros do conselho executivo e do conselho legislativo, os juízes dos tribunais de todos os níveis e outros membros do poder judicial na Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong devem, de acordo com a lei, jurar defender a Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e jurar lealdade à Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China".

Segundo a interpreta??o do Artigo 104 da Lei Básica, estes n?o s?o apenas conteúdos legais que devem ser incluídos no juramento prescrito pelo Artigo, mas também os requisitos e condi??es prévias legais para se candidatar às elei??es a respeito e assumir os cargos públicos especificados no Artigo.

Prestar juramento é o requisito prévio jurídico e procedimento exigido para os funcionários públicos especificados no Artigo na hora de assumir seu cargo, acrescenta.

Aqueles que n?o prestarem juramento legal e legitimamente ou os que rejeitem fazê-lo n?o poder?o assumir cargos públicos, nem exercer os poderes e as fun??es ou ter acesso aos direitos correspondentes.

Quem fizer o juramento deve realizá-lo sincera e solenemente. Deve ser feita uma leitura exata, completa e solene do juramento estabelecido pela lei, cujo conteúdo inclui "defender a Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, manter lealdade à Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China", indica a interpreta??o.

Alguém que deve prestar juramento estará desqualificado imediatamente para assumir o cargo público especificado no Artigo se rejeitar prestar juramento, segundo a interpreta??o.

Em caso de que leia de maneira intencional palavras que n?o se correspondem ao texto do juramento prescrito pela lei ou preste juramento de maneira n?o sincera ou n?o solene, se tratará como tivesse declinado fazer o juramento. Um juramento emprestado desta forma é inválido e a pessoa que o presta está desqualificada imediatamente para assumir o cargo público especificado no Artigo, acrescenta a interpreta??o.

O juramento deve ser realizado diante da pessoa autorizada pela lei para administrar o juramento. A pessoa que administra o juramento tem o dever de assegurar que o juramento se realiza de maneira legítima.

Prestar o juramento estabelecido pelo Artigo 104 da Lei Básica é um compromisso jurídico dos funcionários públicos especificados no Artigo e é obrigatório de acordo com a lei, afirma a interpreta??o.

A pessoa que prestar juramento deve acreditar sinceramente e obedecer estritamente ao juramento pertinente prescrito pela lei. Se um cargo fizer o juramento em falso ou se, depois de prestar juramento, tiver condutas que o violam, deve assumir as responsabilidades legais de acordo com a lei, aponta a interpreta??o.