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Novo regulamento defende direitos do prisioneiro de contratar advogado

Fonte: Xinhua    12.12.2017 15h53

Beijing, 12 dez (Xinhua) -- Um regulamento foi divulgado na segunda-feira para defender o direito dos advogados de visitar seus clientes na pris?o.

"Reuni?es entre os advogados e os condenados n?o devem ser monitoradas durante o período da investiga??o, processo e julgamento, se o detento é acusado de novos crimes cometidos na pris?o", diz o regulamento emitido pelo Ministério da Justi?a.

Os agentes da polícia n?o têm permiss?o de participar de tais reuni?es, que também se aplica a prisioneiros acusados de novos crimes supostamente cometidos antes da sua pris?o.

"As cláusulas est?o totalmente em conformidade com o Código de Processo Penal e a Lei de Advogados", disse uma nota da pasta.

A nova regra expande o escopo dos servi?os que os advogados podem fornecer a prisioneiros e exige que as pris?es forne?am conveniência para os advogados, tais como encontro marcado, espa?os de reuni?o adequados e respostas oportunas para as solicita??es.

Ele também detalhou os canais múltiplos onde os advogados podem submeter peti??es ou reclama??es sobre o tratamento recebido na pris?o.

O regulamento é uma atualiza??o de uma vers?o interina introduzida em 2004.

(Web editor: Juliano Ma, editor)

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