Os legisladores chineses votaram na última sexta-feira para aprovar uma revis?o da Lei sobre Reconsidera??o Administrativa destinada a melhorar a solu??o de disputas nesta área.

A lei revisada especifica os princípios, as responsabilidades, as salvaguardas e o ambito da reconsidera??o administrativa.

Ela introduz medidas para facilitar as aplica??es e refor?a a capacidade da reconsidera??o administrativa para resolver disputas deste tipo. O texto ainda aperfei?oa os procedimentos de aceita??o e revis?o de casos e refor?a a supervis?o da aplica??o administrativa de lei.

Segundo esta matéria revisada, a reconsidera??o administrativa servirá como o principal canal para a solu??o de disputas administrativas, o que é propício à prote??o dos direitos e interesses legítimos da popula??o, ao avan?o da governan?a baseada na lei e à promo??o da equidade e da justi?a sociais.

A lei revisada, aprovada em sess?o do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrará em vigor em 1o de janeiro de 2024.