John Lee, chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), anunciou na ter?a-feira que o governo da RAEHK lan?ou uma consulta pública sobre a legisla??o do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK.

Lee fez o anúncio em uma coletiva de imprensa sobre "Salvaguardar a Seguran?a Nacional: Consulta Pública de Legisla??o do Artigo 23 da Lei Básica", realizada na sede do governo da RAEHK.

Lee disse que a legisla??o do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK é algo que precisamos fazer e temos que fazer o mais rápido possível, porque a legisla??o é uma responsabilidade constitucional da RAEHK.

Como Hong Kong passou pela vers?o de Hong Kong da "revolu??o colorida" em 2019, todas as pessoas entendem a importancia da seguran?a nacional e que os riscos à seguran?a nacional s?o sérios, reais e podem ser inesperados, disse ele.

Além disso, como a situa??o geopolítica está ficando mais complicada, disse Lee, Hong Kong deve remediar essa deficiência o mais rápido possível.

Lee disse que a legisla??o prop?e adotar os seguintes princípios. Em primeiro lugar, o princípio supremo da política "um país, dois sistemas" é salvaguardar a soberania nacional, a seguran?a e os interesses de desenvolvimento.

Em segundo lugar, os direitos humanos devem ser respeitados e salvaguardados, enquanto devem ser protegidos os direitos e liberdades de que gozam em conformidade com a Lei Básica da RAEHK, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais aplicáveis à RAEHK.

Em terceiro lugar, os atos e atividades que ponham em perigo a seguran?a nacional devem ser ativamente prevenidos e punidos de acordo com o Estado de direito.

Paul Lam, secretário para a Justi?a do governo da RAEHK, disse na coletiva de imprensa que, sem a seguran?a nacional, os residentes n?o podem exercer os seus direitos e liberdades, enquanto a seguran?a pessoal e os bens deles est?o amea?ados.

A legisla??o do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK visa a um número muito reduzido de pessoas que colocam em perigo a seguran?a nacional e pretende proteger melhor a vida, a propriedade, o investimento, os direitos e as liberdades de todos, disse Lam.

Chris Tang, secretário para a Seguran?a do governo da RAEHK, disse na conferência de imprensa que o governo da RAEHK fez a proposta depois de levar em conta as leis estrangeiras relevantes, as leis existentes aplicáveis à RAEHK e a situa??o real na RAEHK.

O governo da RAEHK fará referência apropriada às leis de outros países sobre a salvaguarda da seguran?a nacional, mas n?o copiará totalmente as leis de países estrangeiros para o sistema jurídico da RAEHK, disse Tang.

Lee disse esperar concluir a legisla??o do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK em uma data breve, para que Hong Kong possa se concentrar na economia e no desenvolvimento o mais rápido possível e o público possa compartilhar mais dividendos econ?micos.

A consulta pública vai até 28 de fevereiro de 2024.