O mais alto tribunal da China emitiu nesta sexta-feira um conjunto de diretrizes sobre o trabalho judicial e de adjudica??o para a implementa??o da Lei de Promo??o do Setor Privado, com o objetivo de garantir melhor o desenvolvimento saudável do setor privado do país.

As diretrizes incluem regras detalhadas para o trabalho dos tribunais em áreas relevantes, projetadas para lidar com quest?es práticas e garantir que a lei seja aplicada de maneira adequada e consistente, disse o Supremo Tribunal Popular (STP) em um comunicado.

As regras compreendem 25 artigos que cobrem os requisitos gerais e o trabalho judicial relacionado à igualdade de tratamento das entidades relevantes, orientando as opera??es legais do setor privado, garantindo uma justi?a rigorosa e imparcial e promovendo melhorias para construir um sistema judicial justo, de acordo com o STP.

A principal legislatura da China adotou a primeira lei fundamental do país dedicada à promo??o do setor privado em abril, com a lei entrando em vigor em 20 de maio.