O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou um protocolo que altera o acordo entre os governos do Brasil e da China para evitar a dupla tributa??o e a sonega??o fiscal na área do imposto de renda. O decreto foi publicado na edi??o de segunda-feira do Diário Oficial da Uni?o.

O acordo foi assinado em Brasília e Beijing em 23 de maio de 2022, alterando o acordo firmado em 5 de agosto de 1991. O decreto destaca o desejo de ambos os países de "continuar desenvolvendo suas rela??es econ?micas e fortalecer sua coopera??o em matéria tributária".

Uma das principais atualiza??es é a inclus?o de linguagem específica para combater de forma mais eficaz a sonega??o e a omiss?o fiscal. O texto agora define com mais precis?o o que constitui um "estabelecimento permanente", impedindo que empresas soneguem impostos ao limitar a dura??o de seus projetos de constru??o.

Além disso, as alíquotas de imposto sobre dividendos, juros e royalties foram ajustadas. As novas regras também beneficiam institui??es governamentais de ambos os países, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e Social do Brasil e o Banco de Desenvolvimento da China, isentando de impostos suas receitas de dividendos e juros.

Para evitar o uso indevido do acordo por empresas de países terceiros, foi adicionado um novo artigo exigindo que as empresas demonstrem atividades comerciais substanciais para acessar benefícios fiscais.

Por fim, o protocolo fortalece a troca de informa??es entre as autoridades fiscais, permitindo que esses dados sejam utilizados no combate à fraude fiscal.