Beijing, 17 jan (Xinhua) -- O Conselho de Estado, o gabinete do país, emitiu dois documentos relacionados à emenda das normas de procedimento para as agências governamentais para elaborar leis e regulamentos.

As emendas pedem a aplica??o das diretrizes, políticas e decis?es do Partido.

Segundo os dois documentos, regulamentos administrativos sobre quest?es políticas devem ser aprovados pelo Comitê Central do Partido Comunista da China (PCCh). Assuntos importantes devem ser relatados ao Comitê durante a formula??o de principais regulamentos nos setores econ?mico, social e de meio ambiente.

Regulamentos relacionados com assuntos políticos também devem ser relatados ao Comitê ou uma organiza??o apropriada do Partido. O Conselho de Estado deve relatar seu plano regulatório anual ao Comitê.

As emendas assinalam que o processo deve ser realizado de forma sólida, democrática e com base na lei.

As emendas incluem estipula??es sobre debates antes de qualquer projeto legislativo, encarregar a elabora??o de documentos à terceira parte, e consultas que podem afetar interesses importantes. Deve ser estabelecido um sistema que permitirá que o público opine sobre os regulamentos.

Segundo a Lei sobre Legisla??o, o Conselho de Estado tem o direito de elaborar regulamentos administrativos enquanto agências de nível ministerial e governos de nível provincial podem fazer regulamentos em suas jurisdi??es respectivas.

As emendas entrar?o em vigor a partir de maio.