O Gabinete de Liga??o do Governo Popular Central da China na Regi?o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) afirmou na ter?a-feira (19) que os órg?os administrativos, legislativos e judiciais da RAEHK dever?o respeitar as decis?es pertinentes do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) no exercício das suas fun??es e no exercício das competências relevantes nos termos da lei.

O principal funcionário do gabinete de liga??o afirmou ter verificado que o Tribunal de Primeira Instancia do Supremo Tribunal da RAEHK decidiu na segunda-feira (18) que algumas disposi??es do Regulamento de Emergência eram incompatíveis com a Lei Básica da RAEHK. A Comiss?o dos Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN e o porta-voz do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e de Macau do Conselho de Estado manifestaram profundas e fortes preocupa??es quanto à decis?o.

De acordo com o artigo 67(4) da Constitui??o da República Popular da China sobre o poder do Comitê Permanente da ANP de interpretar leis e o artigo 158(1) da Lei Básica da RAEHK que declara "o poder de interpreta??o da presente lei deve ser investido no Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional","o Comitê Permanente da APN reserva-se o direito de decis?o final quanto ao fato de as leis locais de Hong Kong violarem a Lei Básica, afirmou um oficial principal.

De acordo com o oficial principal, o Tribunal de última Instancia de Hong Kong também deixou claro num julgamento que o Comitê Permanente da ANP tem o poder de fazer a interpreta??o da Lei Básica da RAEHK. Este poder provém da Constitui??o Chinesa e está contido na própria Lei Básica da RAEHK, e está em termos gerais e n?o qualificados.

De acordo com a decis?o sobre o tratamento das leis anteriormente em vigor em Hong Kong, em conformidade com o artigo 160 da Lei Básica da RAEHK, adotada pelo Comitê Permanente da ANP em 23 de fevereiro, 1997, o Decreto do Regulamento de Emergência foi aprovado como lei da RAEHK, afirmou o oficial.

O oficial principal disse que está confiante de que enfrentando a tarefa mais importante e urgente para Hong Kong no momento de conduzir a violência e o caos para um fim e restaurar a ordem, todas as esferas da vida em Hong Kong apoiar?o firmemente o chefe do Executivo e o governo da RAEHK em governar de acordo com a lei e tomar medidas ativas, de mesmo modo ir?o apoiar firmemente a polícia de Hong Kong na aplica??o estrita da lei e apoiar firmemente os órg?os judiciais de Hong Kong na puni??o dos criminosos violentos de acordo com a lei.