As empresas que operam sites de apostas online, popularmente conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil, ter?o que manter um mecanismo de controle para prevenir crimes como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, prolifera??o de armas de destrui??o em massa e outras atividades ilícitas relacionadas.

Resolu??o da Diretoria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada na edi??o desta sexta-feira do Diário Oficial prevê san??es que podem chegar a uma multa de 20 milh?es de reais (US$ 4 milh?es) e o cancelamento de atividades para empresas que descumprirem as obriga??es.

A medida faz parte da regulamenta??o da lei das apostas fixas que existe desde 2018, mas que só come?ou a ser regulamentada em julho de 2023.

Com a nova regulamenta??o, as empresas de jogos online ter?o que investir em tecnologias avan?adas e na forma??o dos seus colaboradores para garantir o cumprimento das melhores práticas internacionais contra o branqueamento de capitais.

As empresas devem definir os responsáveis legais e estabelecer mecanismos de identifica??o, avalia??o, análise e mitiga??o de riscos.

Assim, as empresas devem ser capazes de identificar jogadores, usuários, funcionários e prestadores de servi?os potencialmente suspeitos, bem como atividades e novos produtos que possam viabilizar crimes.

Os indícios de crimes dever?o ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas operadoras um dia após a conclus?o das análises.

A portaria já entrou em vigor e a repress?o ao descumprimento das normas deve come?ar em 1o de janeiro de 2025.