3. O desenvolvimento do direito internacional do mar leva às disputas entre a China e as Filipinas sobre a delimita??o marítima

Desde que a CNUDM foi elaborada e entrou em vigor, as disputas entre a China e as Filipinas no Mar do Sul da China vêm se intensificando gradualmente.

Com base na prática do povo chinês e do governo da China desde longo tempo e na posi??o coerente dos governos chineses de diferentes épocas e de acordo com as leis nacionais e internacionais, incluindo a Declara??o do Governo da República Popular da China sobre o Mar Territorial de 1958, a Lei da República Popular da China sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua de 1992, a Decis?o do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China sobre a Ratifica??o da Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar de 1996, a Lei da República Popular da China sobre a Zona Econ?mica Exclusiva e a Plataforma Continental de 1998 e a CNUDM de 1982, a China possui águas internas, mar territorial, zona contígua, zona econ?mica exclusiva e plataforma continental em Nanhai Zhudao. Além disso, a China possui direitos históricos no Mar do Sul da China.

As Filipinas estabeleceram suas águas internas, águas do Arquipélago, águas territoriais, zona econ?mica exclusiva e plataforma continental através, entre outros, de leis como o Decreto-Lei da República no 387 de 1949, o Decreto-Lei da República no 3046 de 1961, o Decreto-Lei da República no 5446 e o Comunicado Presidencial no 370 de 1968, o Decreto Presidencial no 1599 de 1978 e o Decreto-Lei da República no 9522 de 2009.

No Mar do Sul da China, China e Filipinas s?o Estados que possuem territórios terrestres com costas opostas, cuja distancia entre ambas é de menos de 400 milhas náuticas. As áreas marítimas reclamadas pelos dois países se sobrep?em, dando origem às disputas envolvendo a delimita??o marítima.